Tropas americanas foram convidadas pelo Exército brasileiro a participar de um exercício militar na tríplice fronteira amazônica entre Brasil, Peru e Colômbia em novembro deste ano.
Segundo o Exército, a Operação América Unida terá dez dias de simulações militares comandadas a partir de base multinacional formada por tropas dos três países da fronteira e dos Estados Unidos.
Descrita pelas Forças Armadas como uma experiência inédita no Brasil, a base internacional temporária abrigará itens de logística como munição, aparato de disparos e transporte e equipamentos de comunicação, além das tropas. O Exército afirma que também convidou “observadores militares de outras nações amigas e diversas agências e órgãos governamentais”.
A operação é parte do AmazonLog, exercício militar criado pelo Exército brasileiro a partir de um atividade feita em 2015 pela Otan (Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) na Hungria, da qual o Brasil participou como observador.
À BBC Brasil o Exército brasileiro negou que a atividade sirva como embrião para uma possível base multinacional na Amazônia, como aconteceu após o exercício da Otan citado como base para a atividade.
“Não. Ao contrário da Otan, a qual é uma aliança militar, o trabalho brasileiro com as Forças Armadas dos países amigos se dá na base da cooperação”, responderam porta-vozes do Exército.
“Com uma atividade como essa, busca-se desenvolver conhecimentos, compartilhar experiências e desenvolver confiança mútua”, afirmou a corporação.
Apesar do ineditismo do comando multinacional na região amazônica, esse não é o primeiro exercício mútuo entre as Forças Armadas de Brasil e EUA no país. No ano passado, por exemplo, as Marinhas das duas nações fizeram uma atividade preparatória para a Olimpíada no Rio de Janeiro, envolvendo treinamentos com foco antiterrorismo.
Em 2015, um porta-aviões americano passou pela costa do Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro para treinamento da Força Aérea Brasileira (FAB).
Entre as metas da operação prevista para novembro, segundo o Exército brasileiro, estão o aumento da “capacidade de pronta resposta multinacional, sobretudo nos campos da logística humanitária e apoio ao enfrentamento de ilícitos transnacionais”.
‘Reaproximação’
A operação vem no esteio de uma série de novos acordos militares pelas Forças Armadas de Brasil e Estados Unidos e visitas de autoridades americanas a instalações brasileiras com o objetivo de “reaproximar” e “estreitar” as relações militares entre os dois países.
Em março, o comandante do Exército Sul dos Estados Unidos, major-general Clarence K. K. Chinn, foi condecorado em Brasília com a medalha da Ordem do Mérito Militar. O comandante americano visitou as instalações do Comando Militar da Amazônia, onde a atividade conjunta será realizada em novembro.
De acordo com a Defesa dos Estados Unidos, o Exército Sul é responsável por realizar operações multinacionais com 31 países nas Américas do Sul e Central.
Exercício em conjunto com EUA está previsto para novembro deste ano
Um dia antes de o Exército americano inaugurar um centro de tecnologia em São Paulo para “desenvolver parcerias com o Brasil em projetos de pesquisa com foco em inovação”, em 24 de março, o Ministério da Defesa do Brasil e o Departamento de Defesa dos EUA assinaram o Convênio para Intercâmbio de Informações em Pesquisa e Desenvolvimento, ou MIEA (Master Information Exchange Agreement), na sigla em inglês.
Na ocasião, o secretário Flávio Basilio, da Secretaria de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa (Seprod) afirmou que o documento funciona como “base para se estabelecer qualquer tipo de cooperação bilateral com os Estados Unidos”.
Acordos de intercâmbio como esse não precisam de aprovação do Congresso Nacional. “É mais um passo no sentido de nos reaproximar dos americanos, possibilitando parcerias importantes na área tecnológica que representarão um incentivo importante para a nossa Base Industrial de Defesa e para o País como um todo”, disse o secretário.
Em 3 de abril, o Ministério da Defesa anunciou em evento na embaixada americana que o Brasil e os Estados Unidos desenvolverão “um projeto de defesa” em conjunto.
O ministério não respondeu aos pedidos de entrevista da BBC Brasil para comentar os acordos fechados com os Estados Unidos e os detalhes sobre o projeto bilateral.
Já a embaixada dos Estados Unidos em Brasília disse que o país “está satisfeito de ter sido convidado junto a outras nações parceiras regionais para participar” do exercício na Amazônia e que “busca expandir e aprofundar parcerias de defesa com o Brasil”.
“Durante o último ano, nós finalizamos uma série de compromissos-chave relacionados a Defesa (entre EUA e Brasil)”, afirmaram porta-vozes da embaixada americana. “Olhando para o futuro, outros acordos estão em discussão, incluindo suporte logístico, testagem e avaliação em ciência e tecnologia e trocas científicas.”
Em outubro, haverá um novo encontro sobre a indústria de Defesa dos dois países, em Washington. O Exército brasileiro também trabalha para organizar a ida de um batalhão de infantaria do Brasil para treinamento uma brigada do Exército americano em Fort Polk, na Lousiana, no segundo semestre de 2020.
Será a primeira vez que Brasil vai montar uma base logística internacional, diz Exército
Tríplice fronteira
A base da atividade será a cidade de Tabatinga (AM), que faz fronteira com Letícia (Colômbia) e Santa Rosa (Peru).
A BBC Brasil visitou a região no início desse ano – na ocasião, militares e policiais federais disseram que não são capazes de evitar a realização de atividades ilícitas como tráfico de armas e drogas pelos imensos rios da região.
Mas apesar de citar crimes transfronteiriços nos documentos do Amazonlog, o Exército afirmou que o foco da atividade é de preparação para situações humanitárias.
Questionada pela reportagem sobre como as Forças Armadas dos EUA poderiam apoiar o Brasil em áreas como violência e tráfico de drogas, armas e pessoas, a embaixada americana afirmou que “o Brasil é um parceiro confiável e respeitável”, que as forças armadas dos dois países “têm áreas de conhecimento e experiência que compartilham rotineiramente umas com as outras” e que “a maioria das atividades bilaterais de cooperação em defesa entre nossas forças armadas são trocas entre especialistas”.
“É um exercício inédito no âmbito da América do Sul. É a primeira vez que vamos montar uma base logística internacional”, diz o general Theofilo Gaspar de Oliveira, responsável pelo Comando Logístico da Força, em Brasília, e um dos organizadores do AmazonLog.
“Um dos objetivos é fazer uma fiscalização maior na região e criar uma doutrina de emprego para combater os crimes transfronteiriços, que afetam aquela região na famosa guerra de fronteira que hoje alimenta a nossa guerra urbana existente nos grandes centros”, afirma o general, em vídeo promocional do evento.
Aproximação das forças armadas do Brasil e dos EUA já rendeu uma medalha da Ordem do Mérito Militar ao major-general americano Clarence K. K. Chinn em março
Análise
Para o cientista político João Roberto Martins Filho, professor da Universidade Federal de São Carlos e ex-presidente da Associação Brasileira de Estudos de Defesa, “a aproximação do Exército brasileiro ao dos Estados Unidos sinalizaria uma mudança de postura entre os dois países, que agora têm novos presidentes”.
“Esta maior aproximação seria uma ruptura do que vem acontecendo desde 1989, que é um afastamento dos EUA pelo Exército do Brasil”, diz Martins Filho.
“No fim da Guerra Fria, o Brasil se deparou com um país (EUA) que era aliado estratégico e que de repente começou a agir de forma totalmente independente, como superpotência única. Isso provocou uma reação de hiperdefesa da Amazônia e de afastamento.”
Ele cita o acordo para a construção de submarinos com a França em 2011 e a compra de caças suecos em 2013 como exemplos desse afastamento e diz que, por ora, os anúncios entre as Forças Armadas brasileiras e americanas não devem ser “superestimados”.
“Do discurso para a prática há sempre um intervalo”, diz.
Para especialistas, a aproximação dos EUA pode ser motivada por interesses econômicosFundador e líder do Grupo de Estudos de Defesa e Segurança Internacional da Unesp e coordenador de Segurança Internacional, Defesa e Estratégia da Associação Brasileira de Relações Internacionais, o filósofo Héctor Luis Saint Pierre “diverge gentilmente” do colega.
Saint Pierre cita a atenção dos Estados Unidos sobre a situação política na Venezuela – Donald Trump citou o país em conversas com Michel Temer e com os presidentes da Argentina, Peru e Colômbia.
“Há um respeito na América do Sul pela escola militar brasileira. Então, o Brasil é um parceiro estratégico para a formação doutrinária dos militares do continente. Se os EUA têm a simpatia do Exército do Brasil, é mais fácil espalhar sua mensagem entre os militares sul-americanos”, diz.
“Uma alternativa a ser pensada seria uma intenção dos EUA de quebrar a expectativa de uma parceria sul-americana neste momento político”, diz. “A Venezuela é uma problema quase de honra para os Estados Unidos.”
Exercício em conjunto é encarado como base para futuros acordos bilaterais entre Brasil e EUA
O especialista também cita o crescimento da China como produtor de equipamentos militares e armamento.
“Há uma grave preocupação nos EUA com o incremento do comércio da China com a América Latina também em termos de armamento. Os EUA gastaram US$ 650 bilhões com Defesa – a China gastou menos de 10% disso, mas ainda assim já esta produzindo porta-aviões com bom nível tecnológico. Se os Estados Unidos conseguem se aproximar o Brasil para sua zona de influência, eles estancam este prejuízo”, afirma.
Para o professor, a aproximação americana também poderia ser motivada por interesses econômicos.
“Tenho notado oficiais defendendo a tese de que não precisamos de autonomia tecnológica nas Forças Armadas se podemos contar com parcerias com países como os Estados Unidos. Normalmente se imagina que um oficial militar, do país que for, seja um nacionalista. Mas essa é uma perspectiva liberal nas Forças Armadas que vem ganhando força.”
O professor explica: “Hoje a questão estratégica está subordinada ao negócio. A indústria do armamento é a que mais floresce no mundo. Não é preciso uma guerra: a ameaça de guerra já é suficiente para mover este tipo de negócio. Muitas atividades militares, inclusive, são muito mais guiadas pelos negócios militares do que por uma lógica política”, afirma.
Gabaritos do Enem digital já estão disponíveis; confira
Publicado
5 anos atrás
em
11 de fevereiro de 2021
Por
Candidatos também podem consultar o resultado no site do Inep
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) publicou no fim da tarde de hoje (10) os gabaritos das questões objetivas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020, versão digital. Os gabaritos também podem ser conferidos no site do instituto.
As provas da versão digital do exame foram aplicadas nos dias 31 de janeiro e 7 de fevereiro. A versão impressa ocorreu nos dias 17 e 24 de janeiro. Cerca da metade dos inscritos no Enem impresso e aproximadamente 70% dos inscritos no Enem digital faltaram às provas.
O resultado final, tanto da versão impressa quanto da digital e da reaplicação, será divulgado no dia 29 de março.
As notas do Enem podem ser usadas para concorrer a vagas no ensino superior, por meio de programas como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), em instituições públicas de ensino superior, o Programa Universidade para Todos (ProUni), que oferece bolsas de estudo em instituições privadas, e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Deputados e senadores se reúnem hoje (1°) para definir quem comandará as duas casas nos próximos dois anos. O Senado será a primeira casa a definir o novo presidente. Lá a eleição está marcada para começar as 14h. Já a Câmara começa a definir quem será o futuro presidente a partir das 19h. Por definição das mesas diretoras das duas casas, ambas as eleições serão presenciais. O voto também é secreto e apurado pelo sistema eletrônico.
Tanto na Câmara, quanto no Senado, os mandatos têm duração de dois anos, com possibilidade de reeleição.
No Senado, quatro parlamentares concorrem ao cargo. São eles: Simone Tebet (MDB-MS), Rodrigo Pacheco (DEM-MG), Major Olimpio (PSL-SP) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO). Novas candidaturas podem ser apresentadas até pouco antes do início da votação. A disputa, entretanto, está polarizada entre a senadora Simone Tebet e o senador Rodrigo Pacheco.
A reunião preparatória para a eleição está marcada para as 14h. Ela pode ser aberta com o quórum de 14 senadores, o equivalente a um sexto da composição do Senado. Mas a votação propriamente dita só começa com a presença da maioria absoluta da Casa, que é de 41 senadores.
Para ser eleito, o candidato precisará ter no mínimo a maioria absoluta dos votos, ou seja, pelo menos 41 dos 81 senadores.
Na ocasião serão eleitos ainda os demais membros da Mesa Diretora, também para um mandato de dois anos, mas a recondução é vedada. A Mesa é composta pelo presidente, dois vice-presidentes, quatro secretários e seus suplentes. Os votos para os cargos da Mesa só são apurados depois que for escolhido o presidente.
Como a eleição será presencial, medidas de segurança foram adotadas para evitar a contaminação pelo novo coronavírus. Entre elas estão a colocação de duas urnas de votação do lado de fora do plenário: uma na chapelaria (uma das entradas do prédio do Congresso) e outra no Salão Azul.
O plenário estará com acesso restrito a senadores. Também haverá mais pontos com oferta de álcool em gel na Casa.
Cargo
O cargo de presidente do Senado é privativo de brasileiros natos e acumula a função de presidente do Congresso Nacional, sendo ainda o terceiro na linha de sucessão da Presidência da República, depois do vice-presidente e do presidente da Câmara dos Deputados. Ele também integra o Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da República. Ambos são órgãos consultivos do presidente da República.
Além disso, cabe ao presidente da Casa organizar a pauta de votações e também conduzir os processos de julgamento do presidente da República, vice-presidente, ministros do Supremo Tribunal Federal, membros do Conselho de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, procurador-geral da República e advogado-geral da União e, nos crimes conexos ao presidente e vice, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas.
Câmara
No caso da Câmara, o atual presidente, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a propor a realização de maneira remota, mas a mesa decidiu, por maioria, pela votação presencial. Com isso, está prevista a circulação de aproximadamente 3 mil pessoas no prédio da Câmara, em um momento de aumento nos casos de contaminação pelo novo coronavírus em todo o país.
Visando diminuir as aglomerações e manter o distanciamento, a mesa decidiu que as urnas para a votação ficarão dispostas no plenário e nos salões Verde e Nobre, espaços que ficarão restritos aos parlamentares.
Até o momento, nove deputados concorrem ao cargo de presidente – dois por blocos partidários, dois de partidos e cinco candidaturas avulsas. Novas candidaturas podem ser apresentadas até pouco antes do início da votação.
A disputa, entretanto, está polarizada entre as candidaturas dos deputados Arthur Lira (PP-AL) e Baleia Rossi (MDB-SP). Lira foi o primeiro parlamentar a se lançar na disputa. Já Rossi conta com o apoio do atual presidente da Casa.
Prazo
Na quinta feira (28), Maia encaminhou ofício aos deputados informando que o prazo limite para a formação de blocos parlamentares termina nesta segunda-feira (1º), às 12h.
Às 14h, terá início a reunião de líderes, para a escolha dos cargos da Mesa Diretora pelos partidos, conforme o critério de proporcionalidade. Pelo regimento, os cargos são distribuídos aos partidos na proporção do número de integrantes dos blocos partidários.
A mesa é composta pelo presidente, dois vice-presidentes, quatro secretários e seus suplentes. Os votos para os cargos da Mesa Diretora só são apurados depois que for escolhido o presidente.
Conforme o Regimento Interno, a eleição dos membros da mesa ocorre em votação secreta e pelo sistema eletrônico, exigindo-se maioria absoluta de votos no primeiro turno e maioria simples no segundo turno.
Às 17h, termina o prazo para registro das candidaturas. Terminado esse prazo, haverá o sorteio da ordem dos candidatos na urna eletrônica.
Às 19h está previsto o início do processo de escolha do novo presidente. Pelo regimento da Câmara, para que um candidato seja eleito, ele precisa da maioria absoluta dos votos, ou seja, 257 dos 513 votos disponíveis.
Caso nenhum candidato alcance a maioria absoluta, será realizado um segundo turno, em que sairá vencedor o que obtiver maioria simples.
Presidência
O cargo de presidente da Câmara dos Deputados é reservado a brasileiros natos. Cabe ao presidente falar em nome da Casa legislativa. Quem ocupa o cargo também é responsável por ficar no segundo lugar na linha sucessória da Presidência da República, depois do vice-presidente. Integra ainda o Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da República.
Cabe ao presidente da Casa organizar a pauta de votações, a chamada ordem do dia, em conjunto com o Colégio de Líderes, integrado pelas lideranças dos partidos políticos e bancadas da Casa.
Além disso, o presidente da Câmara dos Deputados tem a palavra final sobre pedidos de abertura de processo de impeachment ou instalação de comissões parlamentares de Inquérito (CPI’s).
INSS: prova de vida de aposentados é suspensa até fevereiro
Publicado
5 anos atrás
em
21 de janeiro de 2021
Por
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que não fizeram a prova de vida entre março de 2020 e fevereiro deste ano não terão seus benefícios bloqueados.
A Portaria nº 1.266/2021, publicada hoje (20) no Diário Oficial da União, prorroga a interrupção do bloqueio de benefícios para as competências de janeiro e fevereiro, ou seja, para pagamentos até o fim de março.
A prorrogação vale para os beneficiários residentes no Brasil e no exterior. De acordo com a portaria, a rotina e obrigações contratuais estabelecidas entre o INSS e a rede bancária que paga os benefícios permanece e a comprovação da prova de vida deverá ser realizada normalmente pelos bancos.
Realizada todos os anos, a comprovação de vida é exigida para a manutenção do pagamento do benefício. Para isso, o segurado ou algum representante legal ou voluntário deve comparecer à instituição bancária onde saca o benefício. O procedimento, entretanto, deixou de ser exigido em março de 2020, entre as ações para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, e a medida vem sendo prorrogada desde então.
Desde agosto do ano passado, o a prova de vida também pode ser feita por meio do aplicativo Meu INSS ou pelo site do órgão por beneficiários com mais de 80 anos ou com restrições de mobilidade. A comprovação da dificuldade de locomoção exige atestado ou declaração médica. Nesse caso, todos os documentos são anexados e enviados eletronicamente.